É ilegal apreensão de mercadoria para forçar pagamento de ICMS.

É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

Ministro Gomes de Barros defende rigor contra a litigância de má-fé

O ministro Humberto Gomes de Barros, que assume a presidência do Superior Tribunal de Justiça no próximo dia 7 de abril, defendeu a aplicação rigorosa das penalidades previstas em lei como forma de coibir a litigância de má-fé dos que se valem da Justiça apenas para postergar o pagamento de dívidas.

Cooperativa deve comprovar que usuário tinha doença prévia

Câmara Criminal do TJ RO mantém condenação de homem que falsificou documento público

Juiz Federal permite que interrogatório dos pilotos do Legacy seja feito no exterior

Portador de visão monocular é beneficiário de vaga em cargo público

Funerária é condenada por maus serviços

Controladores de vôo devem ser julgados por juiz federal, diz Ministério Público

Renan anuncia licença médica de dez dias

Empresa paga danos morais por suprimir plano de saúde

Preso na Operação Furacão pede revogação da quarta ordem de prisão preventiva

Preso por ordem da justiça de 1º grau do rio de janeiro sob acusação de envolvimento nos crimes investigados pela polícia federal na chamada operação furacão

Servidores da UFMT não vão devolver gratificação recebida indevidamente

Servidores da UFMT não vão devolver gratificação recebida indevidamente por gratificação especial.

STJ anula cobrança mensal de concessão de crédito em contrato de financiamento imobiliário

Ex-mulher pagará indenização por ter omitido verdadeira paternidade dos filhos

Banco não pode bloquear salário de correntista para cobrir saldo devedor de conta-corrente

JT reconhece vínculo de emprego de garçons com Teleclube do Pará

Marido que presta fiança sem consentimento da mulher não pode pedir invalidade do ato

Bens divisíveis não permitem alienação judicial

Tributário. Embargos à execução fiscal. Decisão que negou seguimento ao recurso de apelação.

Mandado de segurança garante tratamento de obesidade mórbida